Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 22/07/2013 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3699 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
22/07/2013
Autor
CLJR
Ementa
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade.
Indexação
Texto Integral