Parecer - Constitucionalidade de 13/02/2017 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4522 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constitucionalidade
Data
13/02/2017
Autor
CLJR
Ementa
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Indexação
Texto Integral