Parecer - Constitucionalidade de 19/01/2017 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4516 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constitucionalidade
Data
19/01/2017
Autor
CLJR
Ementa
PARECER DE CONSTITUCIONALIDADE.
Indexação
Texto Integral