Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 01/07/2013 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3714 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
01/07/2013
Autor
CLJR
Ementa
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade.
Indexação
Texto Integral