Emenda(s) - Aditiva de 30/08/2000 por Altamir Fernandes de Sousa (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 162 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Emenda(s)
Nome
Aditiva
Data
30/08/2000
Autor
Altamir Fernandes de Sousa
Ementa
Complementa-se a data, com o acréscimo do ordinal 1º, no art. 95.
Indexação
Texto Integral