Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 04/06/2013 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 507 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
04/06/2013
Autor
CLJR
Ementa
Parecer de Constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral