Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 30/01/2017 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4479 de 2016)

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 6.390, DE 16 DE MARÇO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E TERMO DE CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PELO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, NA FORMA DE SUBVENÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO, AUXÍLIO E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS”.