Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 27/12/2016 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4495 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
27/12/2016
Autor
CLJR
Ementa
AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS, A LÁSARO LUIZ DE ARAÚJO.
Indexação
Texto Integral