Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 19/06/2013 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3707 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
19/06/2013
Autor
CLJR
Ementa
Parecer de constitucionalidade e legalidade.
Indexação
Texto Integral