Parecer - Constitucionalidade de 19/06/2013 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3698 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constitucionalidade
Data
19/06/2013
Autor
CLJR
Ementa
Parecer pela constitucionalidade e legalidade.
Indexação
Texto Integral