Parecer - parecer de constitucionalidade de 18/06/2013 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3695 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer de constitucionalidade
Data
18/06/2013
Autor
CLJR
Ementa
Parecer de constitucionalidade e legalidade.
Indexação
Texto Integral