Emenda(s) - Emenda Modificatica de 22/08/2016 por Lásaro Borges de Oliveira (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 678 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Emenda(s)
Nome
Emenda Modificatica
Data
22/08/2016
Autor
Lásaro Borges de Oliveira
Ementa
Altera o inciso I do art. 5º da Lei Complementar nº 445, de 12 de março de 2014, com a redação dada pelo art. 1º do PLC nº 678/2016.
Indexação
Texto Integral