Parecer - Parecer Jurídico de 04/11/2016 por Itamar Fernandes e Gabriel Gomes (Substitutivo nº 4243 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/11/2016
Autor
Itamar Fernandes e Gabriel Gomes
Ementa
Substitutivo ao PL 4243/2015 - análise efeito "abstenção" em deliberação.
Indexação
Texto Integral