Parecer - Parecer de Mérito de 20/10/2016 por CUTTMA (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4460 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Mérito
Data
20/10/2016
Autor
CUTTMA
Ementa
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 7.261, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA FARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI-EPP.
Indexação
Texto Integral