Emenda(s) - Substitutiva de 30/08/2000 por Altamir Fernandes de Sousa (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 162 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Emenda(s)
Nome
Substitutiva
Data
30/08/2000
Autor
Altamir Fernandes de Sousa
Ementa
Substitua-se a palavra objetiva por teórica, no caput do art. 76
Indexação
Texto Integral