Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 25/10/2016 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4461 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
25/10/2016
Autor
CLJR
Ementa
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 7.284, DE 28 DE MARÇO DE 2016, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS À EMPRESA INOCAS – SOLUÇÕES EM MEIO AMBIENTE LTDA.
Indexação
Texto Integral