Parecer - Constitucionalidade de 12/09/2016 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4446 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constitucionalidade
Data
12/09/2016
Autor
CLJR
Ementa
.
Indexação
Texto Integral