Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 11/08/2016 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4441 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
11/08/2016
Autor
CLJR
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL E REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E O CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE REGIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral