Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 30/06/2016 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4415 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
30/06/2016
Autor
CLJR
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE BAIXADINHA DOS GONÇALVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral