Parecer - Parece de Constitucionalidade de 23/04/2013 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3619 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parece de Constitucionalidade
Data
23/04/2013
Autor
CLJR
Ementa
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade.
Indexação
Texto Integral