Parecer - Constitucionalidade de 02/05/2016 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4354 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constitucionalidade
Data
02/05/2016
Autor
CLJR
Ementa
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Indexação
Texto Integral