Parecer - Parecer de Mérito de 29/02/2016 por CFOT (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4320 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Mérito
Data
29/02/2016
Autor
CFOT
Ementa
ACRESCENTA INCISO XXIX AO § 2º, DO ART. 1º DA LEI Nº 7.250, DE 12 DE JANEIRO DE 2016, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO E REDUZ O VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA.
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