Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 17/12/2015 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4250 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
17/12/2015
Autor
CLJR
Ementa
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 7.141, DE 06 DE AGOSTO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
Indexação
Texto Integral