Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 17/12/2015 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4248 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
17/12/2015
Autor
CLJR
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS.
Indexação
Texto Integral