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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Eduardo Custódio do Amaral Gontijo Maia - Indicação nº 275 de 1999
(Indicação nº 275 de 1999)
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Autoria
Autor
Eduardo Custódio do Amaral Gontijo Maia
Primeiro Autor
Sim
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