Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3579 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Jurídico | Parecer | 21/02/2013 | CLJR | 110.docx |
| Substitutivo | Proposição | 21/02/2013 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 94.docx |