Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3433 de 2012)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 5.212, de 14 de outubro de 2002 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 5.212, de 14 de outubro de 2002 | Selecione |