Legislações (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1004 de 2026)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 594, de 26 de abril de 2019 | Revoga |
| Lei Complementar nº 519, de 30 de dezembro de 2015 | Altera |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 594, de 26 de abril de 2019 | Revoga |
| Lei Complementar nº 519, de 30 de dezembro de 2015 | Altera |