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Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 355 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Abre prazo Despacho 30/04/2026 Presidência despacho_-_abre_prazo_pr_355_2026.pdf
Arquivamento Parecer 28/04/2026 CLJR 82_-_pr_355_-_altera_a_redacao_do_art._1_da_resolucao_326.25_-_arquivamento.pdf
Parecer Jurídico Parecer 27/04/2026 Procuradoria Jurídica 059_-_pr_355-2026_-_altera_a_redacao_do_artigo_1_da_resolucao_326-2025-assinado.pdf
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