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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6616 de 2026)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Parecer de Constitucionalidade
Parecer
23/03/2026
CLJR
49_pl_6616__autoriza_a_dacao_em_pagamento_dos_imoveis_que_especifica_em_favor_de_rogerio_queiroz_de_araujo.pdf
Parecer de Mérito
Parecer
26/03/2026
CUTT
10_pl_6616_autoriza_dacao_em_pagamento_de_imoveis_que_especifica_em_favor_de_rogerio_queiroz_araujo.pdf
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