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Câmara Municipal de Patos de Minas - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto

Legislações (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1002 de 2026)

Total de Legislações: 1

norma	Disposição
Lei Complementar nº 606, de 22 de julho de 2019	Ressalva

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