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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 983 de 2025)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Parecer de Mérito
Parecer
16/10/2025
CFOT
41_plc_983__altera_o_art._5o_da_lei_complementar_no_300_de_8_de_maio_de_2008__que_cria_o_fundo_municipal_de_habitacao_de_interesse_social__fhis_institui_o_conselho_gestor_municipal_e_da_ou.pdf
Constitucionalidade
Parecer
16/10/2025
CLJR
300_plc_983_altera_o_art._5o_da_lei_complementar_no_300_de_8_de_maio_de_2008__que_cria_o_fundo_municipal_de_habitacao_de_interesse_social__fhis_institui_o_conselho_gestor_municipal_e_da_ou.pdf
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