Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6406 de 2025)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 8.718, de 26 de julho de 2024 | Altera |
| Lei Ordinária nº 8.172, de 20 de dezembro de 2021 | Altera |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 8.718, de 26 de julho de 2024 | Altera |
| Lei Ordinária nº 8.172, de 20 de dezembro de 2021 | Altera |