Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6353 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/08/2025 | Procuradoria Jurídica | 139_-_pl__6353_-_institui_o_programa_de_conectividade_e_apoio_tecnologico_ao_cidadao-assinado.pdf |