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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6253 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer pelo arquivamento Parecer 23/06/2025 CLJR 134_pl_6253_dispoe_sobre_a_obrigatoriedade_de_fornecimento_de_seguranca_para_eventos_religiosos_em_locais_abertos_no_ambito_do_municipio_de_patos_de_minas..pdf
Abre prazo Despacho 26/06/2025 Presidência despacho_-_abre_prazo_pl_6253_2025.pdf
Recurso Provido Despacho 03/07/2025 Presidência despacho_-_admissibilidade_-___pl_6253_2025.pdf
Jurídico Parecer 18/06/2025 Procuradoria Jurídica 083_-_pl_6253_-_dispoe_sobre_a_obrigatoriedade_de_fornecimento_de_seguranca_para_eventos_religiosos_em_locais_abertos-assinado_arq.pdf
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