Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6114 de 2025)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 8.623, de 18 de março de 2024 | |
| Lei Ordinária nº 6.752, de 24 de junho de 2013 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 8.623, de 18 de março de 2024 | |
| Lei Ordinária nº 6.752, de 24 de junho de 2013 |