Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5982 de 2024)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.023, de 13 de setembro de 1995 | revoga |
| Lei Ordinária nº 4.051, de 13 de novembro de 1995 | revoga |
| Lei Ordinária nº 4.898, de 18 de agosto de 2000 | revoga |