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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5887 de 2024)
Total de Documentos Acessórios:
11
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Parecer de Mérito
Parecer
24/04/2025
CDHCSP
09-_pl_5887_-_dispoe_sobre_as_sancoes_administrativas_aplicadas_pelo_municipio_as_pessoas_que_forem_flagradas_em_areas_e_logradouros_publicos_fazendo_uso_de_drogas_ilicitas.pdf
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