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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5689 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Jurídico Parecer 20/11/2023 Procuradoria Jurídica 127_-_pl_5689_-_2023_-_obrigatoriedade_de_os_orgaos_publicos_e_empresas_privadas_incluir_o_simbolo_mundial_da_sindrome_de_down_como_atendimento_prioritario.pdf
Parecer de Mérito Parecer 14/12/2023 CDHSP 09-_pl_5689_de_2023_-_dispoe_sobre_a_obrigatoriedade_dos_orgaos_publicos_e_empresas_privadas_incluirem_o_simbolo_mundial__sa_sindrome_de_down..pdf
Constitucionalidade Parecer 21/11/2023 CLJR 253_-_pl_5689_de_2023_-_dispoe_a_obrigatoriedade_dos_orgaos_publicos_e_empresas_a_incluirem_o_simbolo_mundial_dasindrome_de_down_como_atendimento_prioritario.pdf
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