SAPL - Câmara Municipal de Patos de Minas

Total de Legislações: 4

norma	Disposição
Lei Complementar nº 680, de 10 de janeiro de 2023
Lei Ordinária nº 8.195, de 17 de fevereiro de 2022
Resolução nº 262, de 16 de julho de 2010
Lei Ordinária nº 5.322, de 30 de setembro de 2003

Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5638 de 2023)