Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5573 de 2022)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2.087, de 09 de dezembro de 1985 | Revoga |
| Lei Ordinária nº 2.325, de 05 de abril de 1988 | Revoga |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2.087, de 09 de dezembro de 1985 | Revoga |
| Lei Ordinária nº 2.325, de 05 de abril de 1988 | Revoga |