Legislações (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 887 de 2022)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 442, de 18 de fevereiro de 2014 | ressalva |
| Lei Complementar nº 371, de 22 de setembro de 2011 | Altera |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 442, de 18 de fevereiro de 2014 | ressalva |
| Lei Complementar nº 371, de 22 de setembro de 2011 | Altera |