Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5460 de 2022)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.321, de 23 de maio de 2016 | |
| Lei Ordinária nº 7.429, de 24 de janeiro de 2017 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.321, de 23 de maio de 2016 | |
| Lei Ordinária nº 7.429, de 24 de janeiro de 2017 |