Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5431 de 2022)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.948, de 06 de junho de 1984 | |
| Lei Ordinária nº 1.935, de 15 de março de 1984 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.948, de 06 de junho de 1984 | |
| Lei Ordinária nº 1.935, de 15 de março de 1984 |