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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5416 de 2022)

Total de Legislações: 3
norma Disposição
Lei Ordinária nº 5.321, de 30 de setembro de 2003  
Lei Ordinária nº 5.986, de 08 de abril de 2008  
Lei Ordinária-EM nº 8.026, de 23 de abril de 2021