Autorias (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5321 de 2021)
Total de Autorias: 3
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Mauri Sérgio Rodrigues - Mauri da JL | Parlamentar | Não |
| Elizabeth Maria Nascimento e Silva-Professora Beth | Parlamentar | Não |
| Daniel Amorim Gomes - Professor Daniel Gomes | Parlamentar | Sim |