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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5122 de 2020)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Parecer de Constitucionalidade
Parecer
01/07/2020
CLJR
57_-_pl_5122_de_2020_-_diretrizes_para_a_elaboracao_e_execucao_da_lei_orcamentaria_2021..pdf
Parecer de Mérito
Parecer
05/10/2020
CFOT
33_-_pl_5122_de_2020_-_diretrizes_para_elaboracao_da_lei_orcamentaria_-_exercicio_2021..pdf
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