Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5090 de 2020)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.800, de 22 de julho de 2019 | Altera |
| Lei Ordinária nº 7.576, de 20 de dezembro de 2017 | Altera |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.800, de 22 de julho de 2019 | Altera |
| Lei Ordinária nº 7.576, de 20 de dezembro de 2017 | Altera |