Legislações (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 797 de 2019)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 271, de 01 de novembro de 2006 | REVOGA |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 271, de 01 de novembro de 2006 | REVOGA |