Legislações (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 794 de 2019)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 149, de 02 de agosto de 2001 | Ressalva |
| Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 1993 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 149, de 02 de agosto de 2001 | Ressalva |
| Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 1993 |